PLN 10/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário especial de R$ 5,4 bi para Petrobras Netherlands

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/07/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.936/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2019 ↗

Em resumo

Autoriza a abertura de um crédito orçamentário especial de R$ 5.418.248.000,00 para a empresa Petrobras Netherlands B.V., destinado a cobrir custos com aquisição de bens e manutenção de infraestrutura de exploração de petróleo e gás em atividades no exterior. Os recursos provêm de geração própria da empresa, não impactando o resultado primário do governo.

• Abre crédito especial de R$ 5.418.248.000,00 ao Orçamento de Investimento 2019 para a Petrobras Netherlands B.V.
• Valor dividido em: R$ 3.551.828.000,00 para aquisição de bens em pesquisa e lavra de petróleo/gás no exterior; R$ 1.866.420.000,00 para manutenção de infraestrutura no exterior.
• Justificativa: cobrir compromissos de nacionalização de plataformas e gastos com contratos vigentes relacionados ao regime Repetro-SPED.
• Recursos financeiros originam-se de geração própria da empresa (receitas próprias), não implicando despesa do Tesouro Nacional.
• Dispensada compensação orçamentária por se tratar de orçamento de empresa estatal (exceção prevista na LDO 2019 para Grupo Petrobras).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017→ MPV 795/2017 · Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• RegulamentaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

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