PLN 10/2019 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 5,4 bi para Petrobras Netherlands em 2019

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/07/2019

Última votação

—

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.936/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 5,4 bilhões ao Orçamento de Investimento de 2019 para a Petrobras Netherlands B.V., destinado à aquisição de bens para pesquisa e lavra de petróleo e gás e à manutenção de infraestrutura de exploração. O crédito será custeado por recursos próprios gerados pela empresa.

• Abre crédito especial de R$ 5.418.248.000 para Petrobras Netherlands B.V. no orçamento de investimento de 2019
• Recursos destinados a duas ações: aquisição de bens para pesquisa e lavra de petróleo/gás (R$ 3,5 bi) e manutenção de infraestrutura de exploração (R$ 1,9 bi)
• Visa manter plataformas sob regime Repetro-SPED ainda não nacionalizadas pela Petrobras S.A e cobrir gastos com contratos vigentes
• Crédito será financiado por geração própria de recursos pela empresa, sem impacto no resultado primário das estatais
• Surgiu de novas prioridades orçamentárias em 2019 decorrentes de atrasos nas nacionalizações planejadas para 2018

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaLei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017→ MPV 795/2017 · Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica

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