PLN 10/2022 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para benefícios de servidores no exterior

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.483/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2022 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito especial de R$ 827.286,00 ao Orçamento da União para o Ministério da Economia, com a finalidade de custear benefícios obrigatórios (indenização de representação no exterior - IREX e auxílio-familiar) de servidores designados para o novo escritório do ministério na Embaixada de Washington. O recurso vem de remanejamento (anulação) de dotação orçamentária já aprovada para o mesmo tipo de despesa.

• Abre crédito especial de R$ 827.286,00 para o Ministério da Economia.
• Destina-se a benefícios obrigatórios (IREX e auxílio-familiar) de servidores no escritório da Embaixada de Washington.
• Recurso provém de anulação de dotação orçamentária já existente (remanejamento, não nova despesa).
• Justificativa: escritório criado por Decreto nº 10.948/2022, após aprovação do orçamento de 2022.
• Não afeta meta de resultado primário nem os limites de despesas primárias obrigatórias.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022)→ PLN 3/2021 · Diretrizes Orçamentárias da União para 2022
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT art. 107)
• CitaDecreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022
• CitaDecreto nº 71.733/73
• CitaLei nº 5.809/72
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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