PLN 10/2022 · Senado Federal

Crédito para benefícios de servidores em Washington

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

—

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.483/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2022 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito especial de R$ 827.286,00 ao orçamento do Ministério da Economia para custear benefícios obrigatórios (indenização de representação no exterior - IREX e auxílio-familiar) de servidores federais designados para o novo escritório da pasta junto à Embaixada do Brasil em Washington. O recurso vem de remanejamento dentro do próprio orçamento, sem aumentar despesas totais.

• Abre crédito especial de R$ 827.286,00 ao Ministério da Economia
• Destina recursos para IREX (indenização de representação no exterior) e auxílio-familiar de servidores no escritório de Washington
• Viabilizado por remanejamento (anulação de dotação orçamentária no mesmo órgão), sem ampliação de despesas totais
• Justificado pela criação do escritório do Ministério em Washington via Decreto nº 10.948/2022, posterior à aprovação do orçamento anual de 2022
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Diretrizes Orçamentárias da União para 2022
• CitaDecreto nº 10.948, de 26 de janeiro de 2022
• CitaDecreto nº 71.733, de 1973
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 5.809, de 1972

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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