Crédito suplementar de R$ 182 milhões para Agricultura
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/05/2024
Última votação
21/05/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.896/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 182 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária em 2024, destinado a ações de fomento agropecuário como compra de equipamentos, eventos e obras. Os recursos saem de anulações de despesas já previstas no orçamento, sem aumentar o gasto total.
Abre R$ 182.039.027,00 em crédito suplementar ao Ministério da Agricultura e Pecuária para 2024.
Recursos destinam-se a fomento agropecuário: equipamentos, eventos, insumos e obras de engenharia.
Financiamento por anulação de outras dotações (R$ 20,8 mi em subvenção AGF e R$ 161,2 mi em sustentação de preços).
Viabiliza meta de resultado primário conforme Lei Complementar nº 200/2023 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Entra em vigor na publicação; proposto pela Presidência através da Mensagem nº 173/2024.
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentária 2024alocação de recursos agrícolasremanejamento de dotaçõesfomento agropecuário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.