Redirecionamento de R$ 182 mi para fomento agrícola
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.896/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a transferência de R$ 182 milhões do orçamento federal para o Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de financiar equipamentos, insumos, eventos e obras no setor agropecuário. Os recursos saem de reduções em dois programas de subvenção econômica (subsídios de preço) do mesmo ministério.
Abre crédito suplementar de R$ 182.039.027,00 para o Ministério da Agricultura
Destina recursos para equipamentos, insumos, eventos e obras de engenharia no setor agropecuário
Origem dos recursos: cancelamento de R$ 161,2 mi em subsídios de preço e R$ 20,8 mi em aquisições do governo
Afeta positivamente a 'Regra de Ouro' (limite de endividamento federal)
Válido para o exercício de 2024, com vigência imediata após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.