Redirecionamento de R$ 182 mi para fomento agrícola
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- 21/05/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.896/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a transferência de R$ 182 milhões do orçamento federal para o Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de financiar equipamentos, insumos, eventos e obras no setor agropecuário. Os recursos saem de reduções em dois programas de subvenção econômica (subsídios de preço) do mesmo ministério.
- Abre crédito suplementar de R$ 182.039.027,00 para o Ministério da Agricultura
- Destina recursos para equipamentos, insumos, eventos e obras de engenharia no setor agropecuário
- Origem dos recursos: cancelamento de R$ 161,2 mi em subsídios de preço e R$ 20,8 mi em aquisições do governo
- Afeta positivamente a 'Regra de Ouro' (limite de endividamento federal)
- Válido para o exercício de 2024, com vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 8.427, de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.