Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.
- Status
- Aguardando Providências Internas
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.
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