Crédito orçamentário suplementar para Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e MPU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/08/2021
Última votação
28/09/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.240/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 11/2021 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito orçamentário suplementar de R$ 18 milhões para cobrir despesas de infraestrutura e modernização tecnológica da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos vêm do cancelamento de dotações de outros projetos já orçados.
Abre crédito suplementar de R$ 18.004.050,00 ao orçamento fiscal de 2021
Justiça Federal recebe R$ 12 milhões (energia solar, reforma de datacenters, climatização em Rondônia)
Justiça Eleitoral recebe R$ 840 mil para modernização de TI e segurança de informação
Justiça do Trabalho recebe R$ 4,1 milhões (obras em Minas Gerais, Ceará e Paraná; auxílio-moradia)
Ministério Público Militar recebe R$ 1 milhão para construção de edifício no Rio de Janeiro
Financiamento vem do cancelamento de dotações de outros projetos (obras em Salvador, Goiânia, armazenamento de urnas, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriamodernização tecnológica do Judiciáriosegurança da informaçãoeficiência energéticaauxílio-moradia a servidores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.