PLN 11/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário suplementar para Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e MPU

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/08/2021

Última votação

28/09/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.240/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 11/2021 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito orçamentário suplementar de R$ 18 milhões para cobrir despesas de infraestrutura e modernização tecnológica da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos vêm do cancelamento de dotações de outros projetos já orçados.

• Abre crédito suplementar de R$ 18.004.050,00 ao orçamento fiscal de 2021
• Justiça Federal recebe R$ 12 milhões (energia solar, reforma de datacenters, climatização em Rondônia)
• Justiça Eleitoral recebe R$ 840 mil para modernização de TI e segurança de informação
• Justiça do Trabalho recebe R$ 4,1 milhões (obras em Minas Gerais, Ceará e Paraná; auxílio-moradia)
• Ministério Público Militar recebe R$ 1 milhão para construção de edifício no Rio de Janeiro
• Financiamento vem do cancelamento de dotações de outros projetos (obras em Salvador, Goiânia, armazenamento de urnas, etc.)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• RegulamentaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/09/2021Aprovado.

Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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