Crédito suplementar de R$ 18 mi para o Judiciário e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/07/2021
Última votação
28/09/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.240/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2021 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre um crédito suplementar de R$ 18 milhões para reforçar gastos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União, em 2021. O dinheiro sairá do cancelamento de outras dotações orçamentárias já previstas.
R$ 18.004.050 adicionados ao orçamento, custeados por anulação de despesas em outras programações
Justiça Federal recebe R$ 12 mi: reforma de datacenters, energia solar e climatização em prédios
Justiça Eleitoral recebe R$ 840 mil para modernizar infraestrutura de TI e segurança
Justiça do Trabalho recebe R$ 4,1 mi: manutenção de imóveis, ar-condicionado, fibra óptica e conclusão de obra em Belo Horizonte
Ministério Público Militar recebe R$ 1 mi para segunda etapa de construção da sede no Rio de Janeiro
Recursos originam de cancelamento de 4 programações (Salvador, Goiânia, Natal e Paraná com desvios de 20% a 90%)
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriatecnologia da informação no Poder Judiciáriomodernização de edifícios públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.