Crédito suplementar de R$ 18 mi para o Judiciário e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/07/2021
- Última votação
- 28/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.240/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2021 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre um crédito suplementar de R$ 18 milhões para reforçar gastos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União, em 2021. O dinheiro sairá do cancelamento de outras dotações orçamentárias já previstas.
- R$ 18.004.050 adicionados ao orçamento, custeados por anulação de despesas em outras programações
- Justiça Federal recebe R$ 12 mi: reforma de datacenters, energia solar e climatização em prédios
- Justiça Eleitoral recebe R$ 840 mil para modernizar infraestrutura de TI e segurança
- Justiça do Trabalho recebe R$ 4,1 mi: manutenção de imóveis, ar-condicionado, fibra óptica e conclusão de obra em Belo Horizonte
- Ministério Público Militar recebe R$ 1 mi para segunda etapa de construção da sede no Rio de Janeiro
- Recursos originam de cancelamento de 4 programações (Salvador, Goiânia, Natal e Paraná com desvios de 20% a 90%)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.