Reforço orçamentário para pessoal de órgãos federais de justiça
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/05/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.897/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 426,2 milhões no Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações de pessoal e encargos sociais do Tribunal de Contas da União, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos vêm do cancelamento de despesas com investimentos em construção de edifícios públicos.
R$ 426,2 milhões de crédito suplementar para pessoal e encargos sociais (ação 20TP)
Beneficiários: Tribunal de Contas da União (R$ 961 mil), Justiça do Trabalho (R$ 405,9 milhões) e Ministério Público da União (R$ 19,4 milhões)
Recursos originam-se do cancelamento de dotações em projetos de construção e ampliação de edificações
Cancelamentos afetam principalmente a ação 'Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho' (R$ 405,9 mi) e projetos do Ministério Público (R$ 19,4 mi)
Alguns projetos têm execução física reduzida entre 70% e 100%, conforme relatório de desvios
Observância à 'Regra de Ouro' (art. 167, inciso III da CF) com ressalva quanto ao cumprimento da meta primária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito orçamentário suplementarDespesas com pessoal e encargosRemanejamento de dotações orçamentáriasLei Orçamentária 2024Órgãos de fiscalização e justiça
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 43, § 1º)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.