Crédito suplementar de R$ 3,4 bilhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
02/06/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.081/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2020 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 3,364 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforço de dotações em diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias existentes, especialmente de emendas de relator-geral, sem criar nova despesa líquida. O principal destino é o Ministério da Educação (R$ 1,863 bilhão), seguido de Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Relações Exteriores e Saúde.
Abre crédito suplementar de R$ 3.364.687.357,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Recursos originam de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II (remanejamento, não criação de despesa nova)
Maior beneficiário é Ministério da Educação com R$ 1,863 bilhão (voltado a universidades federais e institutos federais para despesas de pessoal)
Objetivo declarado é recomposição parcial de dotações de pessoal e encargos sociais suprimidas anteriormente, relacionada a PEC que não foi aprovada
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaremanejamento de dotaçõesestado de calamidade públicadispensa de regra de ouro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V - Regra de Ouro)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaPEC nº 186, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.