Crédito suplementar de R$ 596,2 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/05/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.490/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 596,2 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, reforçando dotações em diversos órgãos do Poder Executivo e operações de crédito. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2021 (R$ 409,8 milhões) e cancelamento de outras dotações (R$ 186,4 milhões), sem aumento de gasto público total.
Abre R$ 596.217.239,00 em crédito suplementar distribuído entre 11 ministérios e operações de crédito oficial
Recursos financiados por superávit financeiro da União em 2021 (R$ 409,8 mi) e cancelamento de dotações em outros programas (R$ 186,4 mi)
Principais alocações: Infraestrutura (R$ 91,9 mi), Educação (R$ 30,3 mi), Saúde (R$ 17,8 mi), Defesa (R$ 10 mi), Desenvolvimento Regional com fundo de crédito (R$ 415,8 mi)
Reforços específicos: educação infantil, escolas cívico-militares, bolsas indígenas/quilombolas, saneamento no RN, saúde primária na BA, rodovias federais
Lei entra em vigor na data de publicação; não afeta meta de resultado primário por reclassificação contábil de despesas financeiras
Modificação também altera fonte de recursos em R$ 4,2 mi (de Recursos Primários para Próprios Primários)
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaremanejamento de créditos orçamentáriosfinanciamento regional (FDNE, FDCO)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 61, 167 e 107 do ADCT
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
CitaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.