Flexibilização de créditos suplementares no orçamento 2024
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/05/2024
Última votação
08/05/2024
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.856/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2024 ↗
Em resumo
Este projeto altera a Lei Orçamentária Anual de 2024 para tornar mais flexível a abertura de créditos suplementares (transferências de dotações entre rubricas do orçamento), permitindo melhor atendimento de despesas críticas como decisões judiciais, censos e ajudas de custo. Também autoriza aumentar a emissão de Títulos da Dívida Agrária para a reforma agrária e aprova ajustes nas dotações de pessoal do Supremo Tribunal Federal, Conselho do Ministério Público e Ministério das Relações Exteriores.
Amplia de 30% para percentual maior a anulação de despesas discricionárias para cobrir despesas obrigatórias e críticas (decisões judiciais, censos, ajudas de custo).
Permite suplementação de despesas primárias com incorporação de receitas próprias, doações e convênios sem limites da Lei Complementar nº 200/2023.
Autoriza remanejamento de dotações entre ministérios da Ciência e Tecnologia e Educação com maior liberdade após o relatório do quinto bimestre.
Excepciona três ações de caráter crítico do cumprimento de requisitos técnicos: política contra violência à mulher, ações do PAC Novo e proteção civil no RS.
Aumenta autorização para emissão de Títulos da Dívida Agrária destinados a financiar assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária.
Aprova criação/provimento de 160 funções no STF, 6 cargos no CNMP e retifica valores para 27 cargos no Ministério das Relações Exteriores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Flexibilidade orçamentáriaDespesas críticas e contingenciaisReforma agrária e títulos fundiáriosPessoal do Poder JudiciárioLimites fiscais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.