Flexibilização de créditos suplementares no orçamento 2024
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/05/2024
- Última votação
- 08/05/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.856/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2024 ↗
Em resumo
Este projeto altera a Lei Orçamentária Anual de 2024 para tornar mais flexível a abertura de créditos suplementares (transferências de dotações entre rubricas do orçamento), permitindo melhor atendimento de despesas críticas como decisões judiciais, censos e ajudas de custo. Também autoriza aumentar a emissão de Títulos da Dívida Agrária para a reforma agrária e aprova ajustes nas dotações de pessoal do Supremo Tribunal Federal, Conselho do Ministério Público e Ministério das Relações Exteriores.
- Amplia de 30% para percentual maior a anulação de despesas discricionárias para cobrir despesas obrigatórias e críticas (decisões judiciais, censos, ajudas de custo).
- Permite suplementação de despesas primárias com incorporação de receitas próprias, doações e convênios sem limites da Lei Complementar nº 200/2023.
- Autoriza remanejamento de dotações entre ministérios da Ciência e Tecnologia e Educação com maior liberdade após o relatório do quinto bimestre.
- Excepciona três ações de caráter crítico do cumprimento de requisitos técnicos: política contra violência à mulher, ações do PAC Novo e proteção civil no RS.
- Aumenta autorização para emissão de Títulos da Dívida Agrária destinados a financiar assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária.
- Aprova criação/provimento de 160 funções no STF, 6 cargos no CNMP e retifica valores para 27 cargos no Ministério das Relações Exteriores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei Complementar nº 200, de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 169, § 1º, inciso II; art. 61)
- CitaLei nº 8.427, de 1992
- CitaLei nº 10.823, de 2003
- CitaLei nº 12.601, de 2012
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.