Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/05/2024
Última votação
08/05/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.856/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2024 ↗
Em resumo
Trata-se de um parecer técnico aprovando alterações à Lei Orçamentária Anual de 2024. O projeto flexibiliza as regras para remanejamento de recursos orçamentários (especialmente de emendas parlamentares), autoriza suplementação de despesas em situações específicas (saúde, assistência social, defesa civil) e permite criação de cargos em órgãos federais. A maioria dos changos afeta gestão de recursos federais e não impacta diretamente o cidadão comum.
Flexibilização do remanejamento de recursos de emendas parlamentares para ações de defesa civil e outros programas, sem exigência de impedimento técnico em certas situações.
Permissão para suplementação de 5 ações orçamentárias (despesas judiciais, remuneração a agentes financeiros, censos, moradia de agentes públicos, alimentos da agricultura familiar) sem limite de 30%.
Autorização para criação de cargos no STF (160 funções comissionadas), CNMP (6 cargos efetivos) e MRE (27 cargos), sem aumento total da despesa.
Criação de 800 cargos na Polícia Civil do Distrito Federal e 1.284 na Polícia Militar, com disponibilidade orçamentária declarada.
Aprovação de emendas parlamentares que ampliam remanejamento rápido de recursos para saúde e assistência social no Rio Grande do Sul.
Rejeição de proposta que permitiria suplementação automática de despesas primárias com base apenas em projeção de receita positiva.
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento de créditos orçamentáriosexecução de emendas parlamentaresdefesa civil e calamidades públicasprovisão de cargos e funções públicasgestão de receitas e despesas públicasLei de Responsabilidade Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.