PLN 13/2021 · Câmara dos Deputados

Flexibilização de créditos orçamentários de 2021

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/08/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.213/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2021 ↗

Em resumo

Altera a Lei Orçamentária de 2021 para flexibilizar a abertura de créditos suplementares em duas situações principais: ressarcimento ao Fundo Nacional de Desestatização e despesas sociais de combate à pandemia de Covid-19. Também estende o prazo para publicação dos atos de abertura de créditos de 15 para 23 de dezembro de 2021.

• Autoriza créditos suplementares para ressarcimento do Fundo Nacional de Desestatização, com possibilidade de ultrapassar limites normais de suplementação.
• Permite redirecionamento de recursos de programas de transferência de renda para despesas de assistência social relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19.
• Estende de 15 para 23 de dezembro de 2021 o prazo para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares.
• Define fontes de recursos para suplementação: anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
• Alinha-se com recomendação do Tribunal de Contas da União para direcionar espaço fiscal decorrente de créditos extraordinários exclusivamente para enfrentamento da pandemia.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 100, de 2019→ PEC 34/2019 · Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

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