Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/08/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.213/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2021 ↗
Em resumo
Altera a Lei Orçamentária de 2021 para flexibilizar a abertura de créditos suplementares em duas situações principais: ressarcimento ao Fundo Nacional de Desestatização e despesas sociais de combate à pandemia de Covid-19. Também estende o prazo para publicação dos atos de abertura de créditos de 15 para 23 de dezembro de 2021.
Autoriza créditos suplementares para ressarcimento do Fundo Nacional de Desestatização, com possibilidade de ultrapassar limites normais de suplementação.
Permite redirecionamento de recursos de programas de transferência de renda para despesas de assistência social relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19.
Estende de 15 para 23 de dezembro de 2021 o prazo para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares.
Define fontes de recursos para suplementação: anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Alinha-se com recomendação do Tribunal de Contas da União para direcionar espaço fiscal decorrente de créditos extraordinários exclusivamente para enfrentamento da pandemia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão orçamentária e fiscalDesestatizaçãoTransferência de rendaResposta orçamentária à pandemia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.