Autorização de créditos orçamentários para desestatização e pandemia em 2021
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
23/07/2021
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.213/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2021 para autorizar a abertura de créditos suplementares (reforços) destinados ao ressarcimento do Fundo Nacional de Desestatização e ao enfrentamento da pandemia de covid-19, com mudanças também no prazo para publicação desses créditos.
Autoriza abertura de créditos suplementares para ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), ultrapassando limites de suplementação normalmente permitidos
Autoriza créditos para despesas de assistência social contra a covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos, realocando recursos anulados de programa de transferência de renda
Altera prazo-limite de publicação dos atos de créditos suplementares de 15 de dezembro para 23 de dezembro de 2021, com exceções até 31 de dezembro
Permite utilização de superávit financeiro de 2020, anulações de dotações e excesso de arrecadação para financiar essas suplementações
Vincula a abertura dos créditos de desestatização e contingência à avaliação bimestral de receitas e despesas conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
desestatizaçãogestão de crise fiscalteto de gastosimpositividade orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.