PLN 13/2021 · Senado Federal

Autorização de créditos orçamentários para desestatização e pandemia em 2021

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

23/07/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.213/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei Orçamentária de 2021 para autorizar a abertura de créditos suplementares (reforços) destinados ao ressarcimento do Fundo Nacional de Desestatização e ao enfrentamento da pandemia de covid-19, com mudanças também no prazo para publicação desses créditos.

• Autoriza abertura de créditos suplementares para ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), ultrapassando limites de suplementação normalmente permitidos
• Autoriza créditos para despesas de assistência social contra a covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos, realocando recursos anulados de programa de transferência de renda
• Altera prazo-limite de publicação dos atos de créditos suplementares de 15 de dezembro para 23 de dezembro de 2021, com exceções até 31 de dezembro
• Permite utilização de superávit financeiro de 2020, anulações de dotações e excesso de arrecadação para financiar essas suplementações
• Vincula a abertura dos créditos de desestatização e contingência à avaliação bimestral de receitas e despesas conforme Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEC nº 100, de 2019→ PEC 34/2019 · Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaAcórdão 2026/2020-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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