PLN 14/2021 · Senado Federal

Crédito para contribuições do Brasil a organismos eleitorais internacionais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/08/2021

Última votação

29/09/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.219/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito de R$ 944,4 mil no orçamento do Tribunal Superior Eleitoral para financiar contribuições voluntárias a três organismos internacionais ligados a democracia e observação eleitoral: IDEA, DECO/OEA e IIDH. O dinheiro é remanejado de uma dotação genérica de contribuições internacionais já existente, sem aumentar as despesas totais.

• Aloca R$ 944,4 mil do orçamento do TSE para três organismos: IDEA (R$ 397,8 mil), DECO/OEA (R$ 521,5 mil) e IIDH (R$ 25,1 mil)
• Os recursos vêm de anulação de dotação genérica de contribuições internacionais do TSE, não aumentando despesas totais
• Financiar promoção do sistema de votação eletrônica brasileiro no exterior e fortalecer observação eleitoral nas Américas
• Reclassifica despesa dentro do programa 0910 (Operações Especiais), mantendo cumpri mento de limite de gastos estabelecido
• Lei entra em vigor na data de publicação; deve ser votada em até 45 dias da data de requisição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• RegulamentaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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