Crédito para exploração de petróleo no exterior pela Petrobras Netherlands
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/06/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.053/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito especial de R$ 67,352 milhões no Orçamento de Investimento de 2024 para a Petrobras Netherlands B.V. (empresa estrangeira do grupo Petrobras), destinado à aquisição de participações em projetos de exploração de petróleo e gás em novos mercados no exterior. O financiamento vem integralmente de recursos próprios gerados pela empresa.
Abre crédito especial de R$ 67,352 milhões para a Petrobras Netherlands B.V., subsidiária holandesa da Petrobras.
Destina-se à aquisição de participações em projetos de perfuração de poços exploratórios em novos mercados no exterior.
Financiamento 100% com recursos próprios gerados pela empresa (geração própria), sem impacto no deficit primário da União.
Classificado como investimento (Orçamento de Investimento), não afetando metas fiscais por estar fora do cálculo do resultado primário.
Justificativa: adequar o plano de negócios 2024 da empresa; não atender inviabilizaria descoberta de novas reservas de óleo e gás no exterior.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de empresas estataisexploração de petróleo e gás no exteriorsubsidiárias estrangeiras do grupo Petrobras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.