Crédito especial para Petrobras explorar gás e petróleo no exterior
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/06/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.053/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 67,352 milhões ao Orçamento de Investimento da União para a empresa Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária da Petrobras. Os recursos serão usados para investir em projetos de exploração de petróleo e gás natural no exterior, especialmente para perfuração de poços pioneiros em novos mercados. O financiamento sairá dos próprios recursos da empresa, sem impacto nas contas fiscais da União.
Abre crédito de R$ 67,352 milhões para Petrobras Netherlands B.V. no Orçamento de Investimento 2024
Recursos destinados à aquisição de participações em projetos de perfuração de poços de petróleo e gás no exterior
Financiamento 100% com recursos gerados pela própria empresa (geração própria), sem impacto no deficit primário
Tipo de crédito especial para incluir programação não prevista na Lei Orçamentária inicial (Lei nº 14.822/2024)
Empresa invoca necessidade de adequar dotação ao plano estratégico para descobrir novas reservas internacionais
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
exploração de petróleo e gás naturalinvestimentos em exteriorcréditos orçamentáriosempresas estataisplanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.