PLN 14/2024 · Senado Federal

Crédito especial para Petrobras explorar gás e petróleo no exterior

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/06/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.053/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2024 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 67,352 milhões ao Orçamento de Investimento da União para a empresa Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária da Petrobras. Os recursos serão usados para investir em projetos de exploração de petróleo e gás natural no exterior, especialmente para perfuração de poços pioneiros em novos mercados. O financiamento sairá dos próprios recursos da empresa, sem impacto nas contas fiscais da União.

• Abre crédito de R$ 67,352 milhões para Petrobras Netherlands B.V. no Orçamento de Investimento 2024
• Recursos destinados à aquisição de participações em projetos de perfuração de poços de petróleo e gás no exterior
• Financiamento 100% com recursos gerados pela própria empresa (geração própria), sem impacto no deficit primário
• Tipo de crédito especial para incluir programação não prevista na Lei Orçamentária inicial (Lei nº 14.822/2024)
• Empresa invoca necessidade de adequar dotação ao plano estratégico para descobrir novas reservas internacionais
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaConstituição Federal, art. 61

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

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