Crédito especial de R$ 2,993 bilhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 26/08/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.209/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 15/2021 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito orçamentário especial de R$ 2.993 bilhões para diversos órgãos do governo federal. Os recursos vêm principalmente de superávit financeiro descoberto no balanço de 2020 (cerca de R$ 2.844 bilhões), complementados por cancelamento de outras despesas. O crédito financia projetos de infraestrutura, defesa, educação, saúde e outros setores em andamento.
- Abre crédito especial de R$ 2.993.097.348,00 para diversos ministérios e órgãos federais
- Financiamento principalmente de superávit financeiro (R$ 2.844 bilhões descobertos no balanço de 2020) e cancelamento de outras dotações (R$ 149 milhões)
- Cobre projetos em infraestrutura (BR-135, BR-319, terminais fluviais), defesa (helicópteros), educação (alojamentos no ITA, UTI COVID na UNIFESP), saúde (controle de Chagas) e comunicações
- Maior destinação para o Ministério da Economia (R$ 2.818 bilhões) para participação em empresa criada por cisão da CBTU e contrato com ABDI
- Distribuído entre orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, com vigência a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Participação da União no Capital de empresa a ser constituída a partir de cisão parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (R$ 2.813.671.086)”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaLei nº 11.977, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.