Crédito suplementar de R$ 849.210 para projetos de infraestrutura portuária em Fortaleza
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.485/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 15/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 849.210,00 no Orçamento de Investimento da União destinado à Companhia Docas do Ceará (CDC) para reforçar dotações orçamentárias de estudos e projetos de infraestrutura portuária. O recurso, oriundo de geração própria da empresa (repasse de arrendatário), financiará análises técnicas e elaboração de projetos para aprofundamento (derrocagem) do berço 103 do Porto de Fortaleza, permitindo a operação de navios maiores.
Abertura de crédito suplementar de R$ 849.210,00 ao Orçamento de Investimento da União para a CDC
Recursos destinados a estudos e projetos para aprofundamento do berço 103 do Porto de Fortaleza
Financiamento por geração própria (recursos do arrendatário repassados à empresa)
Classificação orçamentária: Programa de Transporte Aquaviário, subfunção Transporte Hidroviário
Compatibilidade com meta de déficit primário das empresas estatais federais fixada pela LDO-2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriaempresas estataisinvestimentos em transportes aquaviáriosoperações portuárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.