PLN 15/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar para porto de Fortaleza

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.485/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 15/2022 ↗

Em resumo

Este projeto abre um crédito suplementar de R$ 849.210 ao Orçamento de Investimento da União para a Companhia Docas do Ceará (CDC). O dinheiro é destinado a estudos e projetos para aprofundamento do berço 103 do Porto de Fortaleza, que permitirá operação de navios maiores. Os recursos vêm da própria empresa, oriundos de seus arrendatários.

• Abre crédito de R$ 849.210 para Companhia Docas do Ceará
• Destinado a estudos e projetos de aprofundamento do berço 103 do Porto de Fortaleza
• Permite operação de navios de maior porte, aumentando movimentação de carga
• Recursos originários de geração própria (arrendatários da empresa)
• Compatível com a meta de déficit primário das estatais para 2022
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaPortaria nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários