Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.054/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 15/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 227 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para financiar a obtenção de terras destinadas a assentamentos de reforma agrária (beneficiando 854 famílias em 10 municípios), educação no campo e regularização fundiária. Os recursos provêm de cancelamento de dotações do Ministério da Saúde, especialmente do Programa Farmácia Popular.
Abre R$ 227 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e INCRA para aquisição de terras em assentamentos de reforma agrária
Beneficia 854 famílias em 10 municípios de 8 estados por compra direta ou desapropriação em dinheiro
Financia também 34 cursos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) com 3.782 estudantes
Recursos obtidos mediante anulação de dotações: R$ 215 milhões do Programa Farmácia Popular e R$ 12 milhões de atenção especializada à saúde
Alteração de fontes: usa excesso de arrecadação de indenização de imóveis (R$ 14,6 mi) e superávit financeiro do INCRA de 2023 (R$ 212,4 mi)
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação ruralregularização fundiáriadesapropriação por interesse socialprograma Terra da Gente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.