Crédito de R$ 227 milhões para reforma agrária
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- 12/11/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.054/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 15/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 227 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para financiar a obtenção de terras destinadas a assentamentos de reforma agrária (beneficiando 854 famílias em 10 municípios), educação no campo e regularização fundiária. Os recursos provêm de cancelamento de dotações do Ministério da Saúde, especialmente do Programa Farmácia Popular.
- Abre R$ 227 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e INCRA para aquisição de terras em assentamentos de reforma agrária
- Beneficia 854 famílias em 10 municípios de 8 estados por compra direta ou desapropriação em dinheiro
- Financia também 34 cursos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) com 3.782 estudantes
- Recursos obtidos mediante anulação de dotações: R$ 215 milhões do Programa Farmácia Popular e R$ 12 milhões de atenção especializada à saúde
- Alteração de fontes: usa excesso de arrecadação de indenização de imóveis (R$ 14,6 mi) e superávit financeiro do INCRA de 2023 (R$ 212,4 mi)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
- CitaDecreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024
- CitaDecreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992
- CitaLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 16.10.2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.