Reforço orçamentário para Petrobras e Correios em 2024
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.055/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 16/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a transferência de R$ 304,3 milhões entre investimentos de três empresas estatais (Petrobras International Braspetro, Petrobras Biocombustível e Correios) para reforçar dotações orçamentárias de 2024. Não cria novo gasto; apenas redistribui recursos já aprovados, cancelando investimentos de baixa prioridade para financiar projetos prioritários em tecnologia, exploração de petróleo e manutenção de infraestrutura.
- Redistribui R$ 304,3 milhões entre investimentos em 2024, sem criar novo gasto público.
- Petrobras (R$ 78,7 mi): R$ 3,6 mi para infraestrutura de TI exterior + R$ 73,6 mi para exploração de petróleo/gás na Argentina e Colômbia.
- Petrobras Biocombustível (R$ 1,5 mi): computadores e rede; compensado por corte em infraestrutura de usinas.
- Correios (R$ 225,6 mi): R$ 115,2 mi em tecnologia de informação + R$ 110,3 mi em manutenção de infraestrutura.
- Financiamento: anulação de projetos PAC com atrasos (Correios) + 'geração própria' da Petrobras (operações da empresa).
- Válido para 2024 apenas; prazo limite para pedidos deste tipo é 15 de outubro.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- RegulamentaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaPortaria SEST/MGI nº 892, de 16 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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