PLN 17/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para Agricultura, Justiça e Defesa

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.037/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2020 ↗

Em resumo

Abre crédito suplementar de R$ 615,996 milhões ao orçamento da União para os ministérios da Agricultura, Justiça/Segurança e Defesa, com reforço de despesas em segurança penitenciária, segurança pública e operação na Amazônia. O financiamento provém de superávit de 2019 e remanejamento interno de dotações, sem criar nova receita de tributos.

• Distribui R$ 615.996.235 entre os três ministérios: Agricultura R$ 10,2 mi, Justiça/Segurança R$ 195,7 mi e Defesa R$ 410 mi.
• Agricultura: desenvolver política pesqueira/aquícola com Prefeitura de Bananeiras-PB e honrar compromissos anteriores.
• Justiça/Segurança: reforçar penitenciárias federais (muralha, vigilância eletrônica, automação), expandir segurança pública, programas para pessoas presas.
• Defesa: financiar Operação Verde Brasil 2 (Operação de Garantia da Lei e Ordem na Amazônia Legal) até 6 de novembro de 2020.
• Financiamento: R$ 164,9 mi de superávit financeiro de 2019 + R$ 451 mi de cancelamento de outras dotações orçamentárias.
• Compatível com Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos): cancelamento de despesas discricionárias compensa a ampliação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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