PLN 17/2020 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 616 mi para Agricultura, Justiça e Defesa

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

17/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.037/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2020 ↗

Em resumo

Projeto autoriza a abertura de R$ 615,996 milhões em crédito suplementar (adicional) ao orçamento de 2020, distribuído entre os Ministérios da Agricultura (R$ 10,2 mi), Justiça e Segurança Pública (R$ 195,7 mi) e Defesa (R$ 410 mi). Os recursos virão de superávit financeiro de 2019 e de anulação de dotações orçamentárias em outras áreas, sem aumentar a despesa total autorizada pela Emenda Constitucional do teto de gastos.

• Abre R$ 615.996.235,00 em crédito suplementar para três ministérios: Agricultura (R$ 10,2 mi), Justiça/Segurança (R$ 195,7 mi) e Defesa (R$ 410 mi)
• Financia: convênio aquícola na Paraíba; sistema de vigilância, reforço de segurança e automação em penitenciárias; operação 'Verde Brasil 2' na Amazônia Legal
• Origens dos recursos: R$ 164,98 mi de superávit financeiro do Balanço Patrimonial de 2019; R$ 451,01 mi de anulação de dotações em outras ações orçamentárias
• Cumpre Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos): anula R$ 195,75 mi em despesas discricionárias, compensando a suplementação
• Autoriza o cumprimento durante estado de calamidade pública de 2020, que dispensou limites de empenho e meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• RegulamentaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• RegulamentaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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