PLN 17/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para reforço de despesas 2021

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/08/2021

Última votação

28/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.241/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2021 ↗

Em resumo

Abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, financiado por superávit financeiro do balanço de 2020 e cancelamento de dotações. Os recursos vão para diversos ministérios e operações de crédito, com destaque para financiamentos regionais (Nordeste e Centro-Oeste), defesa, educação e saneamento.

• Abre R$ 4.113.646.125 em crédito suplementar (Lei Orçamentária 14.144/2021)
• Financiamento: R$ 3,7 bi de superávit financeiro de 2020 + R$ 377 mi de cancelamento de dotações
• Distribuição principal: R$ 2,8 bi para operações de crédito (FDNE e FDCO), R$ 938 mi para Economia, R$ 243 mi para Defesa
• Destaques: Projeto KC-390 (Aeronáutica), saneamento básico, formação de professores, financiamentos regionais
• Respeitam meta de resultado primário (despesas financeiras excluídas do limite) e 'Regra de Ouro'
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Orçamento Geral da União 2021
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• CitaConstituição Federal (art. 61, 167, ADCT art. 107)
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
• CitaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2021APROVADO.
• 27/10/2021Aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício para a apreciação do Relatório do Relator Senador Roberto Rocha.

Resultado da votação — 28/10/2021 · APROVADO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício para a apreciação do Relatório do Relator Senador Roberto Rocha.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários