PLN 17/2022 · Senado Federal

Flexibilização de despesas do FNDCT e restos a pagar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

04/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.435/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2022 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 para esclarecer a forma de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Permite reduzir orçamentos destinados ao FNDCT sem abrir créditos adicionais, e flexibiliza a liquidação de restos a pagar não processados em casos de rescisão ou desistência do credor original.

• Redução de dotações ao FNDCT não exige abertura de créditos adicionais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal
• Limites percentuais para destinação de recursos do FNDCT devem ser observados na Lei Orçamentária de 2023 (não em 2022)
• Permite transferência de restos a pagar para credor diferente se houver desistência do credor original ou rescisão contratual
• Transferência de resto a pagar exige justificativa formal e demonstração de vantajosidade à administração
• Procedimentos após 31 de dezembro de 2022 limitados a inscrição de restos a pagar e ajustes contábeis patrimoniais
• Deve respeitar as leis de licitação e contratação pública (Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
• CitaLei nº 13.303, de 2016
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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