Redirecionamento de crédito orçamentário para Poder Judiciário e TCU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/07/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.056/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 32.998.452,00 ao Orçamento Fiscal de 2024, redirecionando recursos já existentes para o Tribunal de Contas da União, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Os recursos vêm da anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias, sem criar nova despesa líquida.
Abre R$ 32,9 milhões em crédito suplementar para TCU, Justiça Federal e Justiça Eleitoral em 2024
Recursos originam-se de anulação de dotações já aprovadas (não gera novo gasto global)
TCU recebe R$ 150 mil para auxílio-moradia a agentes públicos até final do ano
Justiça Federal recebe R$ 31 milhões para solução de backup de dados
Justiça Eleitoral recebe R$ 1,8 milhão para reforma em Bahia e manutenção de TI em Mato Grosso
Prazo de vigência: desde a publicação (2024)
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentáriocrédito suplementarreforço de dotação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.