Reforço orçamentário para TCU e Justiças Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.056/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2024 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito suplementar de R$ 32.998.452,00 no orçamento da União para reforçar gastos do Tribunal de Contas da União, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. O dinheiro vem de cortes em outros programas dos mesmos órgãos, sem aumentar o gasto total.
- R$ 150 mil para o TCU cobrir auxílio-moradia de agentes públicos até o final do ano.
- R$ 31 milhões para a Justiça Federal adquirir sistema de backup de dados.
- R$ 841 mil para o TRE-Bahia pagar reajuste de reforma do edifício-sede.
- R$ 959 mil para o TRE-Mato Grosso manter equipamentos de informática.
- Recursos obtidos cortando dotações de outros programas dos mesmos órgãos (construção de edifícios e ampliação de cartório).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 61, 167)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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