Reforço orçamentário para TCU e Justiças Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/06/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.056/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2024 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito suplementar de R$ 32.998.452,00 no orçamento da União para reforçar gastos do Tribunal de Contas da União, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. O dinheiro vem de cortes em outros programas dos mesmos órgãos, sem aumentar o gasto total.
R$ 150 mil para o TCU cobrir auxílio-moradia de agentes públicos até o final do ano.
R$ 31 milhões para a Justiça Federal adquirir sistema de backup de dados.
R$ 841 mil para o TRE-Bahia pagar reajuste de reforma do edifício-sede.
R$ 959 mil para o TRE-Mato Grosso manter equipamentos de informática.
Recursos obtidos cortando dotações de outros programas dos mesmos órgãos (construção de edifícios e ampliação de cartório).
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento da Uniãoremanejamento orçamentárioauxílio-moradia a servidores públicosinfraestrutura de tecnologia da informaçãomanutenção de infraestrutura de justiça
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.