Crédito suplementar de R$ 232 milhões para Trabalho e Desenvolvimento Social
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/08/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.526/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 232,8 milhões ao Orçamento da Seguridade Social para reforço de dotações dos Ministérios do Trabalho (R$ 55,8 mi) e do Desenvolvimento Social e Agrário (R$ 177 mi). Os recursos vêm de anulação parcial de despesas de outros programas (seguro-desemprego, qualificação profissional e programas de tecnologias sociais).
Abre R$ 232.807.540,00 de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social
R$ 55,8 milhões para Ministério do Trabalho (FAT): manutenção de sistemas de seguro-desemprego e políticas de emprego
R$ 177 milhões para INSS: processamento de dados de benefícios e gestão de cadastros previdenciários
Recursos financiados por anulação parcial de dotações de programas de seguro-desemprego, qualificação profissional e tecnologias sociais rurais
Remanejamento entre despesas primárias discricionárias, sem alterar total de gastos nem afetar meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro-desempregoprocessamento de dados previdenciáriossistemas de informática para benefícios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.