Crédito orçamentário de R$ 16,7 mi para ciência e segurança
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/08/2021
Última votação
28/09/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.242/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2021 ↗
Em resumo
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial de R$ 16.764.966,00 para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, financiado pela anulação de outras dotações orçamentárias. Os recursos destinar-se-ão a projetos científicos (laboratórios e fonte de luz síncrotron) e benefícios obrigatórios a servidores no exterior.
Abre crédito especial de R$ 16.764.966,00: R$ 16 milhões para ciência e inovação; R$ 764.966,00 para benefícios de servidores da justiça no exterior.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações recebe R$ 16 milhões para quatro ações: manutenção de contratos com organizações sociais e três projetos (Síncrotron SIRIUS, expansão do LNNano e Laboratório de Contenção Biológica).
Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 764.966,00 para pagamento de benefícios obrigatórios (indenização de representação e auxílio-familiar) a servidores civis, militares e dependentes em Washington/EUA.
Recursos originam-se de anulações orçamentárias: R$ 16 milhões da Reserva de Contingência Financeira; R$ 642 mil de benefícios de servidores nacionais da Polícia Rodoviária Federal; R$ 122.966,00 de encargos financeiros.
Não afeta a meta de resultado primário nem viola o Teto de Gastos (Novo Regime Fiscal), conforme parecer do Tesouro Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentária e remanejamento de recursosorganizações sociais e contratos de gestão científicainfraestrutura de pesquisa (síncrotron, laboratórios de contenção)benefícios de servidores públicos no exteriorconformidade com regras fiscais e limite de gastos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior – IREX e auxílio-familiar no exterior, tendo em vista a implantação de projeto de cooperação internacional, intercâmbio e representação institucional no exterior, nos termos da Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA”
Embora relacionada à Segurança Pública, a inclusão de benefícios de representação diplomática (IREX, auxílio-familiar no exterior) e cooperação internacional em Washington destoa do escopo típico de um Ministério da Justiça e sugere atribuições de caráter diplomático que normalmente seriam responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, 107 ADCT, 167 e 43 §1º III)
CitaLei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaAcórdão nº 1532/2021-TCU-Plenário
RegulamentaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.