Crédito orçamentário de R$ 16,7 mi para ciência e segurança
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/08/2021
- Última votação
- 28/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.242/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2021 ↗
Em resumo
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial de R$ 16.764.966,00 para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, financiado pela anulação de outras dotações orçamentárias. Os recursos destinar-se-ão a projetos científicos (laboratórios e fonte de luz síncrotron) e benefícios obrigatórios a servidores no exterior.
- Abre crédito especial de R$ 16.764.966,00: R$ 16 milhões para ciência e inovação; R$ 764.966,00 para benefícios de servidores da justiça no exterior.
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações recebe R$ 16 milhões para quatro ações: manutenção de contratos com organizações sociais e três projetos (Síncrotron SIRIUS, expansão do LNNano e Laboratório de Contenção Biológica).
- Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 764.966,00 para pagamento de benefícios obrigatórios (indenização de representação e auxílio-familiar) a servidores civis, militares e dependentes em Washington/EUA.
- Recursos originam-se de anulações orçamentárias: R$ 16 milhões da Reserva de Contingência Financeira; R$ 642 mil de benefícios de servidores nacionais da Polícia Rodoviária Federal; R$ 122.966,00 de encargos financeiros.
- Não afeta a meta de resultado primário nem viola o Teto de Gastos (Novo Regime Fiscal), conforme parecer do Tesouro Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior – IREX e auxílio-familiar no exterior, tendo em vista a implantação de projeto de cooperação internacional, intercâmbio e representação institucional no exterior, nos termos da Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA”
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaConstituição Federal (art. 61, 107 ADCT, 167 e 43 §1º III)
- CitaLei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaAcórdão nº 1532/2021-TCU-Plenário
- RegulamentaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
28/09/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.