Crédito especial de R$ 16,76 milhões para ciência e justiça
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/08/2021
- Última votação
- 28/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.242/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 18/2021 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o governo a gastar R$ 16,76 milhões adicionais no orçamento de 2021, divididos entre dois ministérios: R$ 16 milhões para ciência e tecnologia (laboratórios e pesquisa) e R$ 764 mil para justiça (benefícios de servidores no exterior). O dinheiro sai de cancelamentos de outras despesas, sem aumentar o gasto total.
- R$ 16 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, destinados a quatro programas: manutenção de contratos com organizações sociais, construção do síncrotron SIRIUS, expansão do LNNano e implantação do Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica
- R$ 764,9 mil para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 122,9 mil para benefícios de servidores no exterior e R$ 642 mil para benefícios do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no exterior
- Recursos obtidos por cancelamento de outras despesas: R$ 16 milhões da Reserva de Contingência Financeira, R$ 642 mil da PRF e R$ 122,9 mil de Encargos Financeiros da União
- Lei que autoriza as despesas: Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Orçamento Fiscal da União de 2021)
- Entra em vigor na data de sua publicação (dezembro 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Administração Direta e Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o pagamento de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes, em especial com indenização de representação no exterior – IREX e auxílio-familiar no exterior, tendo em vista a implantação de projeto de cooperação internacional, intercâmbio e representação institucional no exterior, nos termos da Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA”
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- RegulamentaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaLei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
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Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.