PLN 18/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para o Plano Safra 2022/2023

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.413/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 18/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão ao Orçamento da União para fortalecer operações de crédito agrícola no Plano Safra 2022/2023, contemplando subvenções ao PRONAF, custeio agropecuário, comercialização e investimento rural. Os recursos foram obtidos do cancelamento da Reserva de Contingência Fiscal, sem impacto na meta de resultado primário.

• Abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão (um bilhão e duzentos milhões) ao Orçamento Fiscal da União
• Recursos destinados a operações de crédito agrícola: R$ 532 mi para PRONAF, R$ 443,5 mi para custeio agropecuário, R$ 8,05 mi para comercialização e R$ 216,46 mi para investimento rural
• Financiamento via cancelamento da Reserva de Contingência Fiscal - Primária, sem aumento de despesa total
• Justificativa: elevação das taxas de juros e inflação aumentou custos de equalização de juros no Plano Safra 2021/2022
• Não amplia limites de despesas primárias nem afeta a meta de resultado primário de 2022 (remanejamento interno)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 8.427, de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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