Crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para o Plano Safra 2022/2023
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.413/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 18/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão ao Orçamento da União para fortalecer operações de crédito agrícola no Plano Safra 2022/2023, contemplando subvenções ao PRONAF, custeio agropecuário, comercialização e investimento rural. Os recursos foram obtidos do cancelamento da Reserva de Contingência Fiscal, sem impacto na meta de resultado primário.
Abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão (um bilhão e duzentos milhões) ao Orçamento Fiscal da União
Recursos destinados a operações de crédito agrícola: R$ 532 mi para PRONAF, R$ 443,5 mi para custeio agropecuário, R$ 8,05 mi para comercialização e R$ 216,46 mi para investimento rural
Financiamento via cancelamento da Reserva de Contingência Fiscal - Primária, sem aumento de despesa total
Justificativa: elevação das taxas de juros e inflação aumentou custos de equalização de juros no Plano Safra 2021/2022
Não amplia limites de despesas primárias nem afeta a meta de resultado primário de 2022 (remanejamento interno)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.