Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
27/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.708/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2023 ↗
Em resumo
Abre crédito suplementar (adicional) de R$ 26 milhões ao orçamento de 2023 da Companhia Docas do Rio de Janeiro para ampliar e modernizar o Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro. O recurso vem de anulação parcial de outra dotação orçamentária e não altera o valor total do investimento aprovado para a empresa.
Abertura de R$ 26.050.043,00 em crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio de Janeiro
Destinação: ampliação e modernização do Cais da Gamboa (berços 100 a 124), com assinatura do 2º Termo aditivo ao contrato 006/2022
Financiamento por anulação parcial de dotação orçamentária (Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais), mantendo o valor total do orçamento de investimento
Compatível com a meta de déficit primário de R$ 3 bilhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Prazo de encaminhamento ao Congresso: até 15 de outubro de 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriainvestimento público em transportes hidroviáriosrealocação orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.