PLN 18/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para porto no Rio de Janeiro

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

27/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2023 ↗

Em resumo

Abre crédito suplementar (adicional) de R$ 26 milhões ao orçamento de 2023 da Companhia Docas do Rio de Janeiro para ampliar e modernizar o Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro. O recurso vem de anulação parcial de outra dotação orçamentária e não altera o valor total do investimento aprovado para a empresa.

• Abertura de R$ 26.050.043,00 em crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio de Janeiro
• Destinação: ampliação e modernização do Cais da Gamboa (berços 100 a 124), com assinatura do 2º Termo aditivo ao contrato 006/2022
• Financiamento por anulação parcial de dotação orçamentária (Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais), mantendo o valor total do orçamento de investimento
• Compatível com a meta de déficit primário de R$ 3 bilhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
• Prazo de encaminhamento ao Congresso: até 15 de outubro de 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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