Crédito suplementar de R$ 4,3 milhões para Justiças Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.492/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 4.347.466,00 ao Orçamento Fiscal para reforçar investimentos nas Justiças Federal e Eleitoral em reformas prediais, sistemas de energia e equipamentos. Os recursos saem de anulações de dotações orçamentárias em outras programações das mesmas justiças.
Abre R$ 4.347.466 para infraestrutura das Justiças Federal e Eleitoral (Anexo I)
Justiça Federal recebe R$ 2.562.466: energia solar no Tocantins, reforma de elevadores em Goiânia e modernização hidráulica/elétrica em São Paulo/Mato Grosso do Sul
Justiça Eleitoral recebe R$ 1.785.000: reforma do anexo do TRE-GO e compra de computadores para TRE-MG
Recursos originam-se de cancelamento de dotações em programações de julgamento e conservação de infraestrutura (Anexo II)
Não amplia despesas primárias, não afeta meta de resultado primário, respeitando limites do ADCT e 'regra de ouro' orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 43, § 1º, III; 167, V; ADCT art. 107 e EC nº 95/2016)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.