Reforço orçamentário para reformas na Justiça Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.492/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 4.347.466,00 ao Orçamento da União para as Justiças Federal e Eleitoral, destinado à reforma e modernização de prédios e compra de equipamentos. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias das mesmas instituições.
Abre R$ 4.347.466,00 em crédito suplementar: R$ 2.562.466 para Justiça Federal e R$ 1.785.000 para Justiça Eleitoral
Justiça Federal: reforma de prédios em Goiânia, instalação de painéis solares em Tocantins e modernização de infraestrutura na 3ª Região
Justiça Eleitoral: reforma do prédio do TRE-GO (Goiás) e compra de computadores para TRE-MG (Minas Gerais)
Recursos cobertos por anulação de despesas orçamentárias das mesmas instituições, sem aumento de gasto total
Cumprimento das regras constitucionais de limite de despesas primárias e meta de resultado fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriamodernização de edifícios públicoseficiência energética
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V e art. 43, § 1º, inciso III
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.