PLN 19/2022 · Senado Federal

Reforço orçamentário para reformas na Justiça Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.492/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 4.347.466,00 ao Orçamento da União para as Justiças Federal e Eleitoral, destinado à reforma e modernização de prédios e compra de equipamentos. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias das mesmas instituições.

• Abre R$ 4.347.466,00 em crédito suplementar: R$ 2.562.466 para Justiça Federal e R$ 1.785.000 para Justiça Eleitoral
• Justiça Federal: reforma de prédios em Goiânia, instalação de painéis solares em Tocantins e modernização de infraestrutura na 3ª Região
• Justiça Eleitoral: reforma do prédio do TRE-GO (Goiás) e compra de computadores para TRE-MG (Minas Gerais)
• Recursos cobertos por anulação de despesas orçamentárias das mesmas instituições, sem aumento de gasto total
• Cumprimento das regras constitucionais de limite de despesas primárias e meta de resultado fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V e art. 43, § 1º, inciso III
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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