Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/07/2024
Última votação
12/11/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.052/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2024 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2024 em dois pontos principais: (1) permite que blocos de despesas discricionárias já congeladas possam ser desbloqueadas sem limite de anulação quando revertidas para cobrir despesas obrigatórias; (2) ajusta e autoriza gastos com pessoal e encargos sociais em diversos órgãos públicos (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Executivo), especialmente para criar ou prover cargos e funções novas, como 160 funções no STF e 27 cargos no Ministério das Relações Exteriores.
Flexibiliza o desbloqueio de despesas primárias discricionárias congeladas quando usadas para cobrir despesas obrigatórias
Autoriza criação de 160 funções comissionadas FC6 no Supremo Tribunal Federal
Autoriza provimento de 27 cargos no Ministério das Relações Exteriores
Ajusta limites de despesas com pessoal e encargos sociais para diversos órgãos federais
Realoca dotações orçamentárias dentro dos mesmos órgãos, sem aumentar despesa total de 2024
Altera o Anexo V da Lei Orçamentária com autorização específica de gastos com pessoal conforme art. 169 da Constituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão orçamentária federaldespesas de pessoal no setor públicocriação e provimento de cargos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.