Autorização de cargos e reajustes na administração federal para 2024
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 871/2024).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/07/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.052/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Orçamentária da União de 2024 (Lei nº 14.822) para autorizar a criação e provimento de cargos públicos, reestruturação de carreiras e aumento de remuneração em toda a administração federal — Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Executivo — remanejando fundos da reserva de contingência para cobrir essas despesas.
Autoriza criação e provimento de cargos, funções comissionadas e gratificações em todos os poderes e órgãos federais (Congresso, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Executivo).
Inclui reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração (subsídios, bônus de eficiência) para magistrados, membros do MP, servidores e técnicos.
Implementa leis de reajuste já promulgadas: Lei nº 14.520/2023 (subsídio de magistrados), Lei nº 14.521 e 14.524/2023 (MP e funções), Lei nº 14.525/2023 (Defensoria).
Vincula recursos oriundos da Reserva de Contingência Fiscal (R$ 5,876 bilhões em despesas primárias e R$ 771 milhões em despesas financeiras).
Especifica limites físicos e financeiros por órgão; autoriza cargos "vagos" (sem impacto adicional) e cargos/funções novos decorrentes de leis já sancionadas.
Inclui bônus de eficiência para auditores-fiscais do trabalho e receita federal (atividade tributária e aduaneira).
["gestão de carreiras públicas", "remuneração de magistrados", "bônus de eficiência tributária", "autorização orçamentária para encargos sociais", "transformação de cargos comissionados"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 871/2024).