PLN 19/2024 · Senado Federal

Ajustes orçamentários e autorização de pessoal 2024

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 871/2024).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/07/2024

Última votação

12/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.052/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2024 ↗

Em resumo

Projeto de lei que altera a Lei Orçamentária 2024 para ajustar regras sobre realocação de recursos orçamentários e autorizações de pessoal. Modifica a norma que permite usar dotações bloqueadas de despesas discricionárias para reforçar despesas obrigatórias, e atualiza o anexo que autoriza criação e provimento de cargos e funções em órgãos como STF, MRE e judiciário.

• Permite usar despesas primárias bloqueadas para suplementar despesas obrigatórias, sem respeitar o limite de 30% de anulação usual
• Autoriza criação de 160 funções comissionadas no STF via projeto de lei específico (PL 769/2024)
• Autoriza provimento de 27 cargos no Ministério das Relações Exteriores
• Todos os ajustes são realizados por remanejamento interno (sem aumento da despesa total)
• Alterações afetam pessoal e encargos sociais de órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaConstituição, art. 169, § 1º, inciso II
• CitaPL nº 769/2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 871/2024).

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 16.10.2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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