Alterações na Lei Orçamentária de 2022 (precatórios e tributos)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/03/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.352/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, regulamentando pagamentos de precatórios (sentenças judiciais contra o Estado), autorizando bloqueio de gastos discricionários para cumprir limites fiscais, e permitindo redução de tributos sobre combustíveis e reabertura de prazo para migração previdenciária complementar.
Regulamenta pagamento de precatórios (sentenças judiciais) em 2022, com limite estabelecido em Emenda Constitucional anterior; cria procedimento de distribuição entre tribunais
Autoriza bloqueio de despesas discricionárias federais de forma proporcional para cumprir limites de gastos primários
Permite redução de tributos sobre biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e seus derivados, sem necessidade de compensação orçamentária imediata
Reabre prazo para servidores federais optarem por regime de previdência complementar (privada)
Ajusta metodologia de correção da dívida mobiliária refinanciada usando IPCA a partir de 2020 e IGP-M para períodos anteriores
Revoga alguns dispositivos obsoletos ou imprecisos da LDO anterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de precatórioslimites de gastos primáriospolítica de combustíveistributação de combustíveisprevidência complementarbloqueio orçamentário discricionário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.