Ajustes orçamentários 2022: precatórios, combustíveis e previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
17/03/2022
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.352/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2022 ↗
Em resumo
Este projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 para regular o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do governo), permitir bloqueio de despesas discricionárias para cumprir limites fiscais, ajustar regras de correção de dívida pública e criar condições para redução de tributos sobre combustíveis e reabertura de opção por previdência complementar.
Regulamenta o pagamento de precatórios em 2022 com distribuição de limite entre Judiciário, CNJ e TJDFT, excluindo débitos do Fundef parcelado
Autoriza bloqueio proporcional de despesas discricionárias para cumprir limite fiscal do art. 107 do ADCT, conforme necessário
Ajusta fórmula de correção de dívida pública refinanciada: IGP-M até final de 2019, depois IPCA
Insere exceções para reduzir tributos sobre biodiesel, diesel, gás liquefeito de petróleo e reabre prazo de migração para previdência complementar
Altera nome do Fundo de Financiamento de Campanha para evitar suplementação que cortaria outras despesas públicas
Dispensa de requisitos de compatibilização orçamentária projetos que alterem tributação de investimentos de não residentes ou domiciliados no exterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
pagamento de precatóriosbloqueio de dotações orçamentáriaslimite fiscal constitucionalcorreção monetária de dívida públicatributação de combustíveisregime de previdência complementarrequisições de pequeno valor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“III - à redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural”
Inclusão de política fiscal de combustíveis em lei sobre diretrizes orçamentárias, tema que destoa da regulação de precatórios e controles orçamentários que dominam a proposição.
⚠️ Possível jabuti
“IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012”
Reabertura de prazo de previdência complementar enxertada em norma sobre orçamento e precatórios, tema sem conexão direta com a finalidade principal da lei.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.