Ajustes orçamentários 2022: precatórios, combustíveis e previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 17/03/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.352/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2022 ↗
Em resumo
Este projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 para regular o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do governo), permitir bloqueio de despesas discricionárias para cumprir limites fiscais, ajustar regras de correção de dívida pública e criar condições para redução de tributos sobre combustíveis e reabertura de opção por previdência complementar.
- Regulamenta o pagamento de precatórios em 2022 com distribuição de limite entre Judiciário, CNJ e TJDFT, excluindo débitos do Fundef parcelado
- Autoriza bloqueio proporcional de despesas discricionárias para cumprir limite fiscal do art. 107 do ADCT, conforme necessário
- Ajusta fórmula de correção de dívida pública refinanciada: IGP-M até final de 2019, depois IPCA
- Insere exceções para reduzir tributos sobre biodiesel, diesel, gás liquefeito de petróleo e reabre prazo de migração para previdência complementar
- Altera nome do Fundo de Financiamento de Campanha para evitar suplementação que cortaria outras despesas públicas
- Dispensa de requisitos de compatibilização orçamentária projetos que alterem tributação de investimentos de não residentes ou domiciliados no exterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“III - à redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural”
“IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
- CitaConstituição Federal (art. 107-A, 107 do ADCT; art. 100, § 11 e § 21; art. 165, § 10 e § 11)
- CitaEmenda Constitucional nº 113, de 2021
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
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