PLN 2/2023 · Senado Federal

Ajuste orçamentário para cargos e remuneração de servidores públicos 2023

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

31/03/2023

Última votação

25/04/2023

Tema

Alteração da Lei Orçamentária Anual

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.563/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2023 ↗

Em resumo

Este projeto altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2023, ajustando os limites de despesa da União para criação de cargos e concessão de vantagens a servidores públicos. Afeta principalmente órgãos federais, o Senado e forças de Segurança Pública, com autorização de gastos de aproximadamente R$ 19,3 bilhões.

• Altera o Anexo V da Lei nº 14.535/2023 (orçamento da União para 2023)
• Autoriza criação de 19 cargos/funções na Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal
• Abre limite de R$ 10,5 bilhões para concessão de vantagens, reestruturação e aumento de remuneração de servidores federais e forças de Segurança Pública do DF
• Inclui orçamento para estruturação da Agência Nacional de Mineração (95 cargos, R$ 8,1 bilhões em 2023)
• Prevê aumento linear de até 9% para militares e bombeiros de ex-Territórios Federais e ex-Estado da Guanabara
• Total de despesa autorizada: R$ 19,3 bilhões no exercício, com anualização de R$ 27,6 bilhões

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 13.856, de 8 de julho de 2019→ PL 2479/2019 · Criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins
• CitaConstituição - art. 169, § 1º, inciso II
• CitaLei nº 13.634, de 20 de março de 2018
• CitaLei nº 13.635, de 20 de março de 2018
• CitaLei nº 13.637, de 20 de março de 2018
• CitaLei nº 13.651, de 11 de abril de 2018
• CitaPDL 471, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovados o relatório e a complementação de voto, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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