Ajuste orçamentário para cargos e remuneração de servidores públicos 2023
Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 31/03/2023
- Última votação
- 25/04/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.563/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2023 ↗
Em resumo
Este projeto altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2023, ajustando os limites de despesa da União para criação de cargos e concessão de vantagens a servidores públicos. Afeta principalmente órgãos federais, o Senado e forças de Segurança Pública, com autorização de gastos de aproximadamente R$ 19,3 bilhões.
- Altera o Anexo V da Lei nº 14.535/2023 (orçamento da União para 2023)
- Autoriza criação de 19 cargos/funções na Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal
- Abre limite de R$ 10,5 bilhões para concessão de vantagens, reestruturação e aumento de remuneração de servidores federais e forças de Segurança Pública do DF
- Inclui orçamento para estruturação da Agência Nacional de Mineração (95 cargos, R$ 8,1 bilhões em 2023)
- Prevê aumento linear de até 9% para militares e bombeiros de ex-Territórios Federais e ex-Estado da Guanabara
- Total de despesa autorizada: R$ 19,3 bilhões no exercício, com anualização de R$ 27,6 bilhões
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
- CitaLei nº 13.856, de 8 de julho de 2019→ PL 2479/2019 · Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
- CitaConstituição - art. 169, § 1º, inciso II
- CitaLei nº 13.634, de 20 de março de 2018
- CitaLei nº 13.635, de 20 de março de 2018
- CitaLei nº 13.637, de 20 de março de 2018
- CitaLei nº 13.651, de 11 de abril de 2018
- CitaPDL 471, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovados o relatório e a complementação de voto, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.