PLN 2/2023 · Câmara dos Deputados

Reajuste salarial de servidores federais 2023

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/04/2023

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.563/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2023 ↗

Em resumo

Projeto que altera o orçamento da União para 2023, autorizando reajuste salarial aos servidores públicos federais do Poder Executivo (civil) conforme acordo com entidades representativas. O remanejamento de R$ 176,4 milhões em 2023 (ou R$ 280,7 milhões anualizados) provém de sobras orçamentárias decorrentes do encerramento de efeitos de programas anteriores de previdência complementar, sem necessidade de aumento de receita.

• Autoriza reajuste salarial aos servidores públicos federais civis através do remanejamento de despesas do orçamento 2023
• Valores: R$ 176,4 milhões no exercício / R$ 280,7 milhões anualizados, financiados por sobra de dotações de despesas financeiras
• Remanejamento decorre do término dos efeitos orçamentários da MP 1.119/2022 (que tratava da Previdência Complementar)
• Aprovado reajuste de 9% aos militares/bombeiros dos ex-Territórios Federais e antigo Estado da Guanabara
• Criação de cargos para Secretaria da Mulher (Câmara), Liderança Bancada Feminina (Senado) e Agência Nacional de Mineração sem aumento de limite global
• Alteração não afeta o Teto de Gastos pois utiliza despesa financeira, não primária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 13.971, de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.436, de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022→ MPV 1119/2022 · Reabertura de prazo para opção por previdência complementar
• CitaConstituição Federal (art. 107, ADCT; art. 169, § 1º; art. 21, XIV; art. 61, § 1º, II, a)
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/04/2023Aprovados o relatório e a complementação de voto, ressalvado o destaque.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovados o relatório e a complementação de voto, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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