PLN 20/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para Justiça Federal – R$ 6,2 milhões

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.087/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2020 ↗

Em resumo

Abre crédito suplementar de R$ 6.194.427,00 para a Justiça Federal, financiado por remanejamento de dotações orçamentárias de outras programações. Os recursos cobrem principalmente auxílio-moradia para agentes públicos, placas fotovoltaicas, certificados digitais e reforma do prédio-sede do TRF da 2ª Região.

• Suplementação de R$ 6.194.427,00 para a Justiça Federal (Federal de Primeiro Grau, TRF 1ª Região e TRF 2ª Região).
• Recursos originários de cancelamento/anulação de dotações em programas de infraestrutura nos mesmos órgãos (construção/reforma de edifícios em Teresina, Goiânia, Sinop e aquisição de imóvel em Propriá).
• Destinação: auxílio-moradia (R$ 585.500), implantação de painéis solares (R$ 2.299.583), reforma do TRF 2ª Região no Rio de Janeiro (R$ 3.110.000) e outros serviços.
• Remanejamento aprovado sob calamidade pública (pandemia de COVID-19), dispensada a observância da meta de resultado primário e Regra de Ouro.
• Entra em vigor na data de publicação; sem indicação de compensação orçamentária específica além do remanejamento descrito nos anexos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, ADCT § 5º art. 107)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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