PLN 20/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar orçamentário de R$ 2,084 bilhões para 2021

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/09/2021

Última votação

07/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.223/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2021 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 2,084 bilhões aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União para reforçar gastos já autorizados em 2021. Os recursos provêm de superávit financeiro do balanço patrimonial de 2020 e anulação de dotações orçamentárias não utilizadas, com destinação para ministérios diversos (Infraestrutura, Saúde, Educação, Justiça, entre outros) e ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

• Abre R$ 2,084 bilhões em crédito suplementar ao orçamento fiscal e de seguridade social da União para reforço de despesas já previstas na Lei Orçamentária 2021.
• Fonte de recursos: R$ 1,119 bilhão de superávit financeiro apurado no balanço de 2020 (recursos primários de livre aplicação, concessões/permissões e recursos próprios) mais R$ 965 milhões de anulação de dotações não utilizadas.
• Principais destinações: Infraestrutura (DNIT com R$ 968 mi para rodovias), Saúde (Fundo Nacional com R$ 113 mi), Energia (Indústrias Nucleares do Brasil com R$ 449 mi), Educação (hospitais universitários com R$ 71 mi).
• Inclui reforços para combate à pandemia de COVID-19 em hospitais federais (Porto Alegre, UFRJ, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e operação Flashover de prevenção de incêndios florestais.
• Respeita limites do Teto de Gastos e não afeta a meta de resultado primário para 2021, utilizando folga residual de R$ 2,8 bilhões identificada pelo TCU.
• Entra em vigor na data de sua publicação; incorpora demonstrativos detalhados de superávit financeiro por unidade orçamentária e listagem de programações canceladas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Orçamento Geral da União 2021
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• CitaConstituição Federal (art. 61, 167 inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.445, de 1997
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 11.437, de 2006
• CitaLei nº 12.431, de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2021Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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