PLN 20/2021 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 2,08 bilhões para ministérios (2021)

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/09/2021

Última votação

07/10/2021

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.223/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 2,084 bilhões aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União para 2021, distribuindo recursos entre diversos ministérios para ações relacionadas à infraestrutura, saúde, segurança, agropecuária e transporte. O financiamento provém de superávit financeiro acumulado em 2020 e anulação de dotações orçamentárias em outras áreas.

• Abertura de R$ 2.084.708.300,00 em crédito suplementar para reforço de despesas da União em 2021
• Recursos originários de R$ 1.119.235.698,00 de superávit financeiro de 2020 e R$ 965.472.602,00 de anulação de dotações orçamentárias
• Principais beneficiários: Infraestrutura (R$ 968 mi), Minas e Energia-INB (R$ 449 mi), Saúde (R$ 113 mi), Justiça e Segurança (R$ 94 mi) e hospitais universitários para COVID-19
• Recursos canalizados para infraestrutura rodoviária (DNIT), hospitais federais para COVID-19, Censo Demográfico 2022, segurança pública em Minas Gerais e operações de combate a incêndios florestais
• Compatível com meta de resultado primário de 2021 e limites orçamentários (Teto de Gastos, Lei 4.320/1964, arts. 167/CF)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Orçamento Geral da União 2021
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal)→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61; arts. 107, ADCT)
• CitaLei nº 9.445, de 1997
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 11.437, de 2006
• CitaLei nº 12.431, de 2011
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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