Crédito suplementar para Porto de Santos e ABGF em 2023
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.772/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 19.519.660,00 ao orçamento de investimento de 2023 para duas empresas estatais: a Autoridade Portuária de Santos (R$ 19.076.960,00) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) (R$ 442.700,00). Os recursos virão das próprias empresas (geração própria), sem impacto no caixa público.
Abertura de R$ 19.519.660,00 em crédito suplementar para investimentos em 2023
Autoridade Portuária de Santos recebe R$ 19.076.960,00 para concluir a Avenida Perimetral Portuária (pavimentação e drenagem), com atrasos causados por licenças ambientais do IBAMA
ABGF recebe R$ 442.700,00 para modernizar tecnologia (hardware e software), conforme exigência da Lei 13.303/2016
Recursos originam-se de geração própria das empresas, sem impacto nas contas públicas
Lei entra em vigor na data de publicação
Compatível com meta de déficit primário de R$ 3 bilhões estabelecida para estatais federais em 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriamodernização tecnológica em estataisexecução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.