PLN 20/2023 · Senado Federal

Crédito suplementar para Porto de Santos e fundo garantidor

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.772/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2023 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 19,5 milhões ao Orçamento de Investimento de 2023 para duas empresas estatais: a Autoridade Portuária de Santos (para concluir a Avenida Perimetral Portuária) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (para modernizar sua infraestrutura tecnológica). Os recursos vêm de geração própria das empresas, sem impacto no orçamento público.

• Autoridade Portuária de Santos recebe R$ 19,07 milhões para completar a Avenida Perimetral Portuária, obra atrasada por licenças ambientais
• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) recebe R$ 442,7 mil para atualizar equipamentos e softwares tecnológicos
• Todos os recursos (R$ 19,5 milhões) vêm da geração própria das empresas, sem utilizar orçamento geral da União
• Reforço de dotações previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, compatível com meta de déficit primário
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 13.303, de 2016
• CitaPortaria SEST/MGI nº 84, de 22 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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