Crédito suplementar para Porto de Santos e fundo garantidor
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.772/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2023 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 19,5 milhões ao Orçamento de Investimento de 2023 para duas empresas estatais: a Autoridade Portuária de Santos (para concluir a Avenida Perimetral Portuária) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (para modernizar sua infraestrutura tecnológica). Os recursos vêm de geração própria das empresas, sem impacto no orçamento público.
Autoridade Portuária de Santos recebe R$ 19,07 milhões para completar a Avenida Perimetral Portuária, obra atrasada por licenças ambientais
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) recebe R$ 442,7 mil para atualizar equipamentos e softwares tecnológicos
Todos os recursos (R$ 19,5 milhões) vêm da geração própria das empresas, sem utilizar orçamento geral da União
Reforço de dotações previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, compatível com meta de déficit primário
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriamodernização tecnológica de empresas estataisplanejamento orçamentário flexível para estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/MGI nº 84, de 22 de março de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.