PLN 21/2017 · Câmara dos Deputados

Adequação do PPA 2016-2019 à reforma ministerial de 2017

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 08/09/2017
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 13.588/2018
Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2017 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 para adequar a estrutura orçamentária dos ministérios à reforma administrativa implementada em 2017, permitindo que o Poder Executivo atualize programas de gestão ministerial por decreto (sem novo projeto de lei) quando houver criação, extinção ou transformação de órgãos. Também cria o Programa de Gestão do Ministério dos Direitos Humanos e renomeia programas existentes conforme a nova estrutura governamental.

Altera o art. 15 da Lei nº 13.249 para autorizar o Poder Executivo alterar programas de gestão ministerial por decreto quando houver criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, sem precisar enviar novo projeto de lei ao Congresso.
Cria o Programa 2134 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Direitos Humanos, com dotação orçamentária prevista para 2018-2019.
Renomeia o Programa 2112 para 'Ministério da Justiça e Segurança Pública' (era 'Ministério da Justiça e Cidadania') em razão da reforma ministerial.
Renomeia o Programa 2122 para 'Ministério do Desenvolvimento Social' (era 'Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário').
Renomeia o Programa 2133 para 'Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União' (era com 'Fiscalização' no nome).
Dotações quadrienais revisadas para 2016-2019 conforme nova estrutura, utilizando inflação acumulada de 4,84% para estimativa de 2019 (conforme Novo Regime Fiscal).

Temas identificados pela OlhoNaLei

reforma administrativareorganização ministerialorçamento públicoNovo Regime Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
CitaLei de Revisão nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016→ PLN 19/2016 · Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
CitaMedida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017→ MPV 782/2017 · Reorganização da estrutura da Presidência da República e Ministérios
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (art. 107, § 1º, inciso II)
CitaDecreto Presidencial nº 8.759, de 10 de maio de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Em resumo

Altera o art. 15 da Lei nº 13.249 para autorizar o Poder Executivo alterar programas de gestão ministerial por decreto quando houver criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, sem precisar enviar novo projeto de lei ao Congresso.

Cria o Programa 2134 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Direitos Humanos, com dotação orçamentária prevista para 2018-2019.

Renomeia o Programa 2112 para 'Ministério da Justiça e Segurança Pública' (era 'Ministério da Justiça e Cidadania') em razão da reforma ministerial.

Renomeia o Programa 2122 para 'Ministério do Desenvolvimento Social' (era 'Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário').

Renomeia o Programa 2133 para 'Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União' (era com 'Fiscalização' no nome).

Dotações quadrienais revisadas para 2016-2019 conforme nova estrutura, utilizando inflação acumulada de 4,84% para estimativa de 2019 (conforme Novo Regime Fiscal).