Crédito orçamentário especial de R$ 13,8 milhões para Infraestrutura e Cidadania
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.511/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2022 ↗
Em resumo
O texto abre crédito orçamentário especial de R$ 13,825 milhões ao orçamento da União para os Ministérios da Infraestrutura (R$ 525 mil) e Cidadania (R$ 13,3 milhões). O dinheiro vem de cancelamento de outras dotações orçamentárias e se destina à ampliação do Aeroporto de Santo Ângelo/RS e ao custeio operacional do Auxílio Emergencial 2021.
Abre crédito especial de R$ 13.825.000,00 (treze milhões oitocentos e vinte e cinco mil reais) dividido entre dois ministérios
Infraestrutura recebe R$ 525 mil para ampliação da capacidade operacional do Aeroporto de Santo Ângelo/RS via Fundo Nacional de Aviação Civil
Cidadania recebe R$ 13,3 milhões para operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (tarifas bancárias e processamento de dados)
Os recursos provêm integralmente de anulação/cancelamento de dotações já existentes no orçamento (remanejamento, sem aumento de gasto total)
O cancelamento inclui R$ 525 mil de projeto de reforma de aeroporto em Governador Valadares/MG e R$ 13,3 milhões do Processamento de Dados do Auxílio Brasil
Entra em vigor na data de publicação (sem condições ou prazos especiais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioaviação civil regionalauxílio emergencial COVID-19gestão de despesas operacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica